A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da ar

não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.

não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.

não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.

pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.

pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.