Questão em destaque · Q1912111

A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, pre

FGV · PM RJ · 2021

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P1912111

ID: 1912111

Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2021

Nível: Superior

A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.

A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que