Questão em destaque · Q1912112
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e q
FGV · PM RJ · 2021
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P1912112
ID: 1912112
Direito ConstitucionalAssunto: Ministros de Estado (artigo 87 da CF) · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia
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