Questão em destaque · Q1912121
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação
FGV · PM RJ · 2021
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P1912121
ID: 1912121
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
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