Questão em destaque · Q1915001
Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, analise as afirmativas abaixo: I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por e
IBFC · Prefeitura de São Gonçalo do Amarante · 2021
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Com relação às disposições constitucionais sobre os Estados Federados, analise as afirmativas abaixo:
I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
II. Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
III. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a alternativa correta.
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