Questão em destaque · Q1915007

Com relação à fiscalização e controle externo nos Municípios, analise as afirmativas abaixo: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante

IBFC · Prefeitura de São Gonçalo do Amarante · 2021

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P1915007

ID: 1915007

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: IBFC

Ano: 2021

Nível: Médio

Com relação à fiscalização e controle externo nos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é admitida constitucionalmente e obrigatória para os Municípios com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta.