Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, não sendo possível a exigência de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical

Diante do princípio da igualdade, não poderá a lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência