Questão em destaque · Q1915221
A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes
AMAUC · Prefeitura de Arabutã · 2021
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P1915221
ID: 1915221
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Banca: AMAUC
Ano: 2021
Nível: Superior
A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:
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