Questão em destaque · Q1916145

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento

IDIB · CREMEC · 2021

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P1916145
ID: 1916145
Direito PenalAssunto: Crimes Contra a Administração Pública
Banca: IDIB
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:


I. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. No crime de concussão culposa, o funcionário público se apropria de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

III. No crime de prevaricação, por exemplo, o funcionário público deixa de praticar indevidamente ato de ofício, em proveito próprio ou alheio.


É correto o que se afirma

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