Questão em destaque · Q1917287

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e de seus respectivos cônjuges serão classificadas como reservadas e ficarão

Quadrix · CRQ 10 · 2021

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P1917287
ID: 1917287
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice‐presidente da República e de seus respectivos cônjuges serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo pelo período de dez anos, contados a partir do término do mandato respectivo.

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