Questão em destaque · Q1917598
Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de recolhi
Quadrix · CRQ 10 · 2021
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P1917598
ID: 1917598
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou a entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia de recolhimento da União ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
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