Questão em destaque · Q1918087

Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e enti

IDIB · CREMEC · 2021

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P1918087
ID: 1918087
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: PPA, LDO e LOA · LOA na CF/88 · Administração Direta e Indireta
Banca: IDIB
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá


I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.


É correto o que se afirma

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