Questão em destaque · Q1918284
De acordo com a CRFB, o Município reger-se-á por lei orgânica, sendo esta promulgada após um procedimento legislativo específico. Marque a alternativa que não apresenta passos do p
Directa · Prefeitura de Caldas · 2021
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De acordo com a CRFB, o Município reger-se-á por lei orgânica, sendo esta promulgada após um procedimento legislativo específico. Marque a alternativa que não apresenta passos do processo de promulgação da lei orgânica municipal:
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