Questão em destaque · Q1918284

De acordo com a CRFB, o Município reger-se-á por lei orgânica, sendo esta promulgada após um procedimento legislativo específico. Marque a alternativa que não apresenta passos do p

Directa · Prefeitura de Caldas · 2021

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P1918284
ID: 1918284
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Directa
Ano: 2021
Nível: Médio

De acordo com a CRFB, o Município reger-se-á por lei orgânica, sendo esta promulgada após um procedimento legislativo específico. Marque a alternativa que não apresenta passos do processo de promulgação da lei orgânica municipal:

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