A Administração Pública deve sempre buscar o interesse público. Para isso, é dotada de poderes que auxiliam nessa tarefa. Precisa, contudo, sujeitar-se a princípios que resguardam

Em nome do interesse público, toda ação da Administração Pública é válida.

É vedada à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei.

Em não havendo interesse público, está dispensada a aplicação da lei.

Os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses particulares.

Havendo o interesse público, está dispensada a aplicação da lei.