Questão em destaque · Q1919590

De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança

Directa · Prefeitura de Altinópolis · 2021

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P1919590

ID: 1919590

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: Directa

Ano: 2021

Nível: Superior

De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O § 1º relata que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: