Questão em destaque · Q1919783

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – analise as afirmativas a seguir. I. Na contagem dos prazos estabelecidos na referida lei, excluir-se-á o dia do i

IDECAN · UEG · 2016

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P1919783
ID: 1919783
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – analise as afirmativas a seguir.


I. Na contagem dos prazos estabelecidos na referida lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

II. Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.

III. O sistema instituído na Lei de Licitações impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, mesmo que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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