Questão em destaque · Q1919834

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – estabelece que a autoridade competente pode atribuir eficácia suspensiva motivadamente e presentes razões de interesse

IDECAN · UEG · 2016

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P1919834
ID: 1919834
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – estabelece que a autoridade competente pode atribuir eficácia suspensiva motivadamente e presentes razões de interesse público a recursos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei. No entanto, existem casos em que a própria lei já estabelece que o recurso tem efeito suspensivo. Assinale a alternativa que contenha um dos referidos casos.

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