Questão em destaque · Q1919834
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – estabelece que a autoridade competente pode atribuir eficácia suspensiva motivadamente e presentes razões de interesse
IDECAN · UEG · 2016
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A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações – estabelece que a autoridade competente pode atribuir eficácia suspensiva motivadamente e presentes razões de interesse público a recursos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei. No entanto, existem casos em que a própria lei já estabelece que o recurso tem efeito suspensivo. Assinale a alternativa que contenha um dos referidos casos.
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