Questão em destaque · Q1919920

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir. I. A suspensão dos direitos políticos só s

IDECAN · UEG · 2016

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P1919920
ID: 1919920
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior

Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir.


I. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A perda da função pública pode ser efetivada quando o agente for condenado em segunda instância.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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