Questão em destaque · Q1919920
Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir. I. A suspensão dos direitos políticos só s
IDECAN · UEG · 2016
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Sobre as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise as afirmativas a seguir.
I. A suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A perda da função pública pode ser efetivada quando o agente for condenado em segunda instância.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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