Em relação à legislação aplicável aos serviços públicos, são critérios de julgamento aplicáveis às licitações de concessão de serviço público, EXCETO:

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.