No que se refere à legislação aplicável aos serviços públicos, o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como

No que se refere à legislação aplicável aos serviços públicos, o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidade no prazo máximo de: