Questão em destaque · Q1921156

A Administração da Penitenciária Central do Estado comunica à Vara de Execuções Penais que o apenado Russel estaria envolvido na tentativa de introdução de entorpecentes, aparelhos

FGV · TJ PR · 2021

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P1921156
ID: 1921156
Direito Processual PenalAssunto: Fixação do Regime Penitenciário
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A Administração da Penitenciária Central do Estado comunica à Vara de Execuções Penais que o apenado Russel estaria envolvido na tentativa de introdução de entorpecentes, aparelhos de telefonia celular e carregador de bateria na unidade prisional, que lhe foram encaminhados por correspondência tipo SEDEX, sendo a abertura do pacote feita por agentes públicos, antes de haver a efetiva entrega.


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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