Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do VicePrefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de repres

em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;

apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;

somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.