O artigo n° 207 da Constituição Federal descreve a garantia constitucional das universidades em sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimoni

A obrigatoriedade de contratação de docentes exclusivamente brasileiros, ou naturalizados brasileiros.

O ingresso exclusivo por meio de provas e vestibulares, exceto menores de 18 anos, ou maiores de 30 anos.

Capacidade de autofinaciamento e gerenciamento.

Manter ao menos um curso de licenciatura em cada campus.

Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.