Questão em destaque · Q1921353

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a qu

FGV · TJ PR · 2021

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P1921353
ID: 1921353
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime jurídico de direito privado · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

A empresa pública estadual Alfa, que exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, foi condenada em processo judicial à obrigação de pagar a quantia de duzentos mil reais a João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os advogados da empresa pública Alfa pleitearam ao juízo a aplicação do regime de precatório, na forma do Art. 100, da Constituição da República de 1988, o que foi deferido. Inconformado, João recorreu da decisão.


Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a decisão judicial recorrida:

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