Questão em destaque · Q1921440

Considerando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, pode-se classificar o referido

IDECAN · Prefeitura de Mirai · 2016

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P1921440
ID: 1921440
Direito AdministrativoAssunto: Atos Individuais · Atos Administrativos
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Médio

Considerando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, pode-se classificar o referido ato administrativo como:

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