Questão em destaque · Q1921528
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
IDECAN · Prefeitura de Mirai · 2016
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P1921528
ID: 1921528
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data
Banca: IDECAN
Ano: 2016
Nível: Superior
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é cabível:
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