Questão em destaque · Q1921666

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1921666
ID: 1921666
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.

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