Questão em destaque · Q1921981
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1921981
ID: 1921981
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
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