Questão em destaque · Q1922064

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos es

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1922064

ID: 1922064

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições Preliminares · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.