Questão em destaque · Q1922080
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para su
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922080
ID: 1922080
Direito AdministrativoAssunto: Limites do Poder Regulamentar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
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