Questão em destaque · Q1922081
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922081
ID: 1922081
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Medida Provisória · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
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