Questão em destaque · Q1922084
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922084
ID: 1922084
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Exceções
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
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