Questão em destaque · Q1922227
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa juríd
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922227
ID: 1922227
Direito AdministrativoAssunto: Capacidade Processual ou personalidade judiciária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Órgãos públicos, por não terem personalidade jurídica própria, não possuem capacidade processual, razão por que devem, necessariamente, ser representados em juízo pela pessoa jurídica a qual é vinculado.
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