Questão em destaque · Q1922232
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922232
ID: 1922232
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
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