Questão em destaque · Q1922245
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministr
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922245
ID: 1922245
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · A federação brasileira · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.
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