Questão em destaque · Q1922248
As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922248
ID: 1922248
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata sob todos os seus aspectos, dispensando qualquer regramento infraconstitucional.
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