Questão em destaque · Q1922250
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são direto
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922250
ID: 1922250
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.
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