Questão em destaque · Q1922271

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1922271
ID: 1922271
Direito PenalAssunto: Peculato mediante erro de outrem · Peculato culposo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.

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