Questão em destaque · Q1922283
A instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes do recebimento da denúncia.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922283
ID: 1922283
Direito Processual PenalAssunto: Instauração de ofício
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A instauração do inquérito policial depende de manifestação da vítima, admitindo-se a renúncia ao direito de ação quando formalizado por escrito antes do recebimento da denúncia.
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