Questão em destaque · Q1922284

O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida valoração desfavorável do silêncio.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1922284
ID: 1922284
Direito Processual PenalAssunto: Direito ao silêncio ou direito de ficar calado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida valoração desfavorável do silêncio.

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