Questão em destaque · Q1922286
O delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de procedibilidade.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922286
ID: 1922286
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento do arquivamento
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O delegado não poderá arquivar o inquérito policial, mesmo que a conclusão do relatório tenha sido pela atipicidade da conduta ou por falta de condição de procedibilidade.
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