Questão em destaque · Q1922291

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1922291
ID: 1922291
Direito Processual PenalAssunto: Legitimidade extraordinária · Ação penal exclusivamente privada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

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