Questão em destaque · Q1922301

As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica, criando direitos e obr

CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021

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P1922301
ID: 1922301
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agências Reguladoras · Intervenção direta (artigo 173 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

As agências reguladoras exercem o poder normativo em ampla delegação do Poder Legislativo, podendo, no exercício dos seus misteres, inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações para o setor regulado.

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