Questão em destaque · Q1922306
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
CESPE CEBRASPE · SEFAZ CE · 2021
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P1922306
ID: 1922306
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.
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