É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias.

Dispor sobre concessão de anistia.