Questão em destaque · Q1922377

Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito

Legalle Concursos · SANEP · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1922377
ID: 1922377
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca do princípio da legalidade, analise as partes que seguem: Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais (1ª parte). Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da supremacia do interesse público, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe (2ª parte). Em outros termos, a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim , o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outro limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. E esses limites somente podem ser estabelecidos em lei (3ª parte).


Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...