Questão em destaque · Q1922379

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas: l . Na manutenção de atos administrativos invá

Legalle Concursos · SANEP · 2021

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P1922379

ID: 1922379

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Princípio da boa-fé · Poder Judiciário

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2021

Nível: Superior

Sobre as situações que podem ser invocados os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, analise as assertivas: l. Na manutenção de atos administrativos inválidos; lI. Na manutenção de atos praticados por funcionário de fato; IlI. Na regulação dos efeitos da súmula vinculante.

Está(ão) CORRETA(S)