Questão em destaque · Q1922967
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, enumerou cinco direitos fundamentais - os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no que en
Metodo · Prefeitura de Diamantino · 2018
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, enumerou cinco direitos fundamentais - os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no que entende o Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas:
l - O súdito estrangeiro, desde que domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio const1!uc1õnã1 do "habeas corpus·, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de quem também é titular. à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal.
ll - Estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado beneficio de prestação continuada (BPC), desde que atendam aos requisitos constitucionais e comprovem residência no país em tempo superior há cinco) anos. .A O~ '\/
Ill - É legítima a previsão de limites de idade em concursos públicos, quando devidamente justificada, em edital, a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
É correto afirmar:
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