Questão em destaque · Q1923324

Suponha que o Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Um Deputado Federal, então, a

Metodo · Prefeitura de Diamantino · 2018

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P1923324
ID: 1923324
Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Metodo
Ano: 2018
Nível: Superior

Suponha que o Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Um Deputado Federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e esse projeto é aprovado. Posteriormente, o Presidente da República sanciona a lei apresentada pelo Deputado Federal. Diante da situação hipotética, é correto afirmar:

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