O Município de Diamantino - MT recebeu, como dação em pagamento, um terreno situado na Rua Longa Estrada, fato que extinguiu o crédito tributário em face do contribuinte. O Municíp

Dependerá, necessariamente, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.

Dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada a autorização legislativa.

Não necessitará de autorização legislativa, mas dependerá de procedimento administrativo na modalidade leilão ou concorrência, podendo a administração optar uma modalidade, de forma discricionária e independente do valor do bem.

Dependerá de autorização legislativa e procedimento licitatório na modalidade leilão ou concorrência, de modo que o valor do bem determinará qual modalidade a administração pública precisará adotar.